O Tribunal do Júri, no Brasil, é competente para julgar qualquer tipo de crime?

Quando escolhemos um filme sobre direito, é comum que os temas girem em torno das sessões dos Tribunais do Júri. Em tal modalidade são convocados pessoas comuns do povo para que, com suas experiências pessoais, possam emitir um juízo de valor para dizer se o acusado é culpado ou inocente (guilt or not guilt). Em alguns desses filmes vemos que são julgadas causas cíveis, como em “Better Call Saul”.

Mas e aí? O Tribunal do Júri, no Brasil, julga qualquer tipo de crime? A resposta é: NÃO.

No Brasil, seguindo o artigo 5ª, XXXVIII, d, da Constituição, o Tribunal do Júri é competen para julgar tão somente os crimes dolosos contra a vida. Vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
... 
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
...
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Os crimes dolosos contra a vida estão elencados no Título I, Capítulo I, da Parte especial do Código Penal, que vai do artigo 121 ao artigo 128 do Código Penal, sendo homicídio (simples, qualificado, privilegiado, feminicídio ou culposo), induzimento ao suicídio ou a automutilação, infanticídio e aborto.

Os demais crimes devem ser julgados pelo(a) Juiz(a) togado(a), das demais varas criminais, conforme as suas competências.

A partir da aí, vem que o questionamento: então o Tribunal do Júri só vai julgar quando ocorre morte ou perigo de morte? a resposta é: NÃO.

Quando uma morte acontece no trânsito, é necessário observar se o autor do fato teve a intenção de provocar a morte (animus necandi ou animus occidendi), valendo-se do veículo como arma. Se a resposta foi sim, a competência é do Tribunal do Júri, pois praticou homicídio. Se a resposta for não, a competência é do juiz da Vara Criminal, devendo ser aplicado os termos do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos:

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Outro caso a ser examinado é o latrocínio, onde a violência empregada em um roubo resulta morte, conduta tipificada no artigo 157, § 3º, II, do Código Penal. Nesses caso será observado o dolo, ou seja, a vontade. Se o autor do crime planejou a subtração violenta da coisa e a violência resulta morte, a competência é da Vara Criminal. Se a intenção do autor do crime era matar e tentou ocultar o dolo com a subtração de bens, a competência será do Tribunal do Júri, já que na verdade ele praticou homicídio.

A mesma análise deverá ser feita se o caso for de lesão corporal seguida de morte (artigo 129, § 3º, do Código Penal), ou abandono de incapaz com resultado morte (artigo 133, § 2º, e 134, § 2º, ambos do Código Penal), omissão de socorro (artigo 135, parágrafo único, do Código Penal), rixa (artigo 137, parágrafo único, do Código Penal), estupro com resultado morte (artigo 213, § 2º, do Código Penal), etc.

SE SÃO OS JURADOS QUE JULGAM A CAUSA, O QUE FAZ O JUIZ NO TRIBUNAL DO JÚRI?

O juiz figura como presidente do Tribunal do Júri, cabendo a ele dirigir todos os atos formais, resguardar para que os jurados se mantenham incomunicáveis, exercer o poder de polícia e prolatar a sentença final. Assim, se os jurados entenderem que acusado é inocente, cabe ao juiz prolatar a sentença absolutória. Caso os jurados entendam que o acusado é culpado, cabe ao juiz prolatar sentença condenatória. mesmo que o Juiz não concorde com o veredicto, ele deve atender à vontade dos jurados, pois o artigo 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal reconhece “a soberania dos veredictos“.

Por fim, apenas mais uma diferenciação entre o formato brasileiro e o norte americano, no ordenamento jurídico brasileiro vigente o resultado das votação dos quesitos é encerrado quando alguma das alternativa alcança quatro votos. Ou seja, o acusado pode ser absolvido por 4 a 3, condenado por 4 a 0, absolvido por 4 a 1, etc. Isso é feito para se busque o sigilo da votação, dificultando saber a resposta dos jurados. Tal formato, está previsto no artigo 489 do Código de Processo Penal.

No modelo americano, o veredicto é dado quando todos os jurados votam da mesma forma, não admitindo voto divergente de qualquer um deles. Ou seja, a votação somente acaba quando todos estão de acordo com a mesma resposta. Para entender melhor, indico o filme “doze homens e uma sentença”, que retrata bem a votação de um júri norte americano.

Falando de forma mais técnica, essa diferença reside no fato de que o ordenamento jurídico norte-americano se ampara na common law, enquanto o brasileiro se ampara no civil law. O primeiro tem como suporte de julgamento as decisões tomadas em casos concretos semelhantes, ou seja, nas jurisprudências. Já o segundo tem como suporte as leis positivadas, ou seja, se arrimam em textos de leis.

Portanto, a conclusão é de que o Tribunal do Júri somente é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, que estão tipificados do artigo 121 ao 128 do Código Penal.

FONTES:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del2848.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm

https://www.conjur.com.br/2010-out-28/estima-90-tribunais-juri-acontecem-estados-unidos

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