O que é alvará?

Vivemos é uma sociedade em que os Poderes Públicos são divididos e três esferas: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Essa divisão distribui diversas atribuições a diferentes esferas com a finalidade de suprir todas as necessidades dos cidadãos.

De início é necessário desfazer um equívoco que várias pessoas cometem ao falarem que o Poder Judiciário faz parte da teoria da separação dos poderes, desenvolvida por Montesquieu. Não. Montesquieu professava que a separação dos poderes eram: Poder Legislativo, Poder Executivo das coisas que dependem do direito das gentes e o Poder Executivo daqueles que dependem do direito civil. Logo, para Montesquieu, o Poder Judiciário não é Poder.

Voltando ao tema, sabemos que o Poder Judiciário e o Poder Executivo têm a autonomia de conceder autorizações e proferir determinações nos limites de suas respectivas atribuições. Para que esses atos sejam efetivados é necessário que haja uma formalização documental, cuja qual resume todos os documentos apresentados à autoridade e que ensejaram aquela autorização ou determinação. Essa formalização se traduz em um documento chamado alvará.

Diante disso, temos que alvará é um documento lavrado e assinado por uma autoridade judiciária ou executiva em favor de alguém, informando a origem de um direito invocado, determinando a obrigação de fazer ou não fazer algum ato ou reconhecendo causas extintivas, constitutivas ou modificativas de direito.

Com isso, fica claro a existência de várias nomenclaturas de alvarás: alvará de soltura, alvará de funcionamento, alvará de levantamento de quantia em dinheiro, alvará para solicitação e recebimento de informações e documentos, etc.

Essas determinações não são cumpridas pessoalmente pela autoridade que o exarou porque há várias outras demandas a serem atendidas por ela. Assim, o alvará é a formalização dessas determinações para que outra pessoa, geralmente os Oficiais de Justiça, nos casos judiciais, possa fazer as vezes da autoridade perante a sociedade.

Nos dias de hoje é compreensível o fato de que um alvará pode ser transmitido em segundos para qualquer parte do mundo via internet. Mas em tempos anteriores a realidade não era essa. As Ordenações Filipinas, que tiveram início em 1603, tendo vigido no Brasil em matéria penal até 1830 e em matéria civil até 1916, determinavam que os juízes (ordinários ou de fora) deveriam carregar consigo uma vara, para externar perante os demais cidadãos que ele era o representante legítima do Poder Judiciário.

E os juízes ordinários trarão varas vermelhas e os juízos de fora bancas, continuamente, quando pella Villa andarem, sob pena de quinhentos réis, por casa vez, que sem ella forem achados” (Ordenações Filipinas, Livro 1, Título LXV).

Naquela época, essa vara era entregue aos Oficiais de Justiça justamente para que eles pudessem representar os Juízes com a finalidade de realizar a condução coercitiva de alguém, o que hoje é feito por meio de mandados ou alvarás. Para tanto, assim dispunha o artigo 95 do Código de Processo Ciriminal do Império do Brasil:

Art. 95. As testemunhas, que não comparecerem sem motivo justificado, tendo sido citadas, serão conduzidas debaixo de vara, e soffrerão a pena de desobeciencia“.

Atualmente, a requisição de algumas autorizações judiciais, no âmbito civil, que tramita em jurisdição voluntária, para a concessão de alvará judicial, encontra amparo no artigo 725, VII, do Código de Processo Civil.

Com isso, podemos concluir que alvará é a formalização de determinada autorização ou determinação exara por autoridade judicial ou executiva, que autoriza outra pessoa, os Oficiais de Justiça nos casos judiciais, a cumprir em nome da autoridade.

FONTES:

https://michaelis.uol.com.br/busca?r=0&f=0&t=0&palavra=alvar%C3%A1

Debaixo de vara: a condução coercitiva como cautelar pessoal autônoma

www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim-29-11-1932.htm

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